Legislação Interna

AnoLegislação InternaVigentesExpirados
2024Instrução Normativa 06/2024 - ReuniõesSIM
2024Instrução Normativa 05/2024 - ReuniõesNÃOSIM
2024Resolução 25/2024 - SessõesSIM
2024Instrução Normativa 04/2024 - IdentificaçãoSIM
2024Resolução 23/2024 - Atualiza Valores CredenciamentoSIM
2024Resolução 22/2024 - Conselho Fase InternaSIM
2024Resolução 21/2024 - Comissão CredenciamentoSIM
2024Resolução 14/2024 - Fiscais de ContratoSIM
2024Instrução Normativa 03/2024 - Atendimento SedeSIM
2024Resolução 11/2024 - Recursos ExtraordináriosSIM
2024Resolução 10/2024 - Local de AtendimentoSIM
2024Instruçao Normativa 02/2024 - Tratamento de DadosSIM
2024Instruçao Normativa 01/2024 - Formalização de DocumentosSIM
2024Resolução 08/2024 - Credito EspecialSIM
2024Resolução 07/2024 - Cartão de PagamentoSIM
2024Resolução 05/2024 - Pontos FacultativosSIM
2024Resolução 04/2024 - Dispensa de ETPSIM
2024Resolução 03/2024 - SuplementaçãoSIM
2024Resolução 01/2024 - Controle InternoSIM
2024Resolução 02/2024 - Reajuste AnualSIM
2023Resolução 42/2023 - LOA 2024SIM
2023Resolução 15/2023 - Analista CredenciamentoNÃOSIM
2023Resolução 14/2023 - Credenciamento GeralSIM
2023Res 132023 - CredenciamentoSIM
2023Res 122023 - FISCAISNÃOSIM
2023RES 092023 - PRE QUALI BENSSIM
2023RES 082023 - PRE QUALISIM
2023Res 072023 - DISPENSASIM
2023Res 062023 - PregaoSIM
2023Res 052023 - Registro de PreçoSIM
2023Res 042023 - Agente de ContratacaoSIM
2023Res 022023 - Pesquisa de PreçoSIM
2023Res 032023 - Bens comum e luxoSIM
2022Res 242022 - SessoesNÃOSIM
2022Res 102022 - Cartao PagamentoSIM
2021Res 292021 - SistemasSIM
2021Res 252021 - EmendasSIM
2020Res 062020 - ConsignadosSIM
2019Res 142019 - MutiroesSIM
2019Res 102019 - Proc ESIM
2019Res 072019 - PericiasSIM
2012Res 022012 - Acesso infoSIM
Acesso à Informação
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